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  • Foto do escritorGabriel Quintanilha Advogados

Prefeitura do Rio é alvo de ação por cancelamento automático de dívidas

Atualizado: 5 de dez. de 2023

O Rio deve cerca de R$ 5 bilhões em restos a pagar


A Prefeitura do Rio estabelece o cancelamento automático de dívidas em restos a pagar, o que é uma prática irregular, segundo especialistas. Um decreto do Município que regula a quitação desses valores em 2021 estabelece o cancelamento das dívidas que não foram validadas por agentes da Prefeitura. O prazo para a validação venceu nesta quarta-feira (31).


Ao tomar posse em janeiro, o secretário de Fazenda Pedro Paulo afirmou que os restos a pagar deixados pela gestão de Marcelo Crivella na Prefeitura somavam cerca de R$ 5 bilhões.


Segundo o especialista em Direito Tributário e Econômico Gabriel Quintanilha, a Prefeitura pode fazer a revisão dos contratos e suspender as dívidas contraídas sem caixa suficiente para pagá-las. Mas o cancelamento automático não é permitido e leva ao enriquecimento ilícito do Município.


O decreto foi publicado no primeiro dia do ano e republicado no dia 12 de janeiro, porque continha erros, segunda a Prefeitura do Rio.


A Associação das Empresas de Engenharia do Rio pediu uma liminar na Justiça contra o cancelamento automático dos valores devidos aos fornecedores do Município. A presidente-executiva interina da associação Mayra Moriconi afirma que a medida pode levar à falência de pequenas e médias empresas.

O processo foi distribuído no dia 24 de março. Ainda não há decisão.


Procurada, a Prefeitura do Rio disse que não foi notificada da ação.



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