Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), Flávia Arruda (Secretaria de Governo) apresentaram nesta segunda-feira aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a criação do novo programa social do governo, que deve substituir o Bolsa Família.
O texto ainda não foi formalizado, mas deve prever o parcelamento de dívidas decorrentes de sentenças judiciais como forma de abrir cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano. Os chamados precatórios poderiam ser parcelados por até nove anos.
O ministro da Cidadania, João Roma, também participou do encontro. Ao deixar a residência oficial da presidência do Senado, Roma disse que haverá ainda interlocução com o Poder Judiciário. O governo pode enviar a medida provisória (MP) que trata do programa ainda nessa semana, afirmou.
O texto, porém, deve apenas tratar do arcabouço no novo programa, sem definir valores. Os técnicos trabalham para que o novo programa pague uma média de R$ 300 para 17 milhões de pessoas — hoje são R$ 192 para 14 milhões.
— A reestruturação do programa social seguirá por MP e não tratará de valores. A discussão aqui é acerca da modulação dos precatórios. Isso aqui de alguma forma impactam o Orçamento do próximo ano, que por sua vez poderia impactar no programa social. Mas o programa social não visa de maneira alguma sair do teto (de gastos, regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação — disse.
Fora do teto
Parlamentares e estados reagiram à proposta de parcelar precatório. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM) classificou a PEC como “pedalada fiscal”, o que o governo rechaça.
Ele explicou que a proposta é uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro em adiar para o próximo governo despesas obrigatórias, independentemente da sua reeleição.
— A PEC dos precatórios representa a constitucionalização da pedalada fiscal — disse Ramos ao GLOBO, lembrando que esse foi o motivo do impeachment de Dilma Rousseff.
Segundo ele, a PEC enfrentará forte reação por parte dos governadores, sobretudo do Norte e Nordeste, além dos escritórios de advocacia.
Para o advogado Gabriel Quintanilha, professor de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas (FGV), a medida apenas vai aumentar volume de pagamentos no futuro e prejudicar o planejamento das empresas, o que gera insegurança no mercado:
— A PEC para evitar o pagamento dos precatórios em 2022 é uma verdadeira pedalada fiscal por emenda à Constituição. Quintanilha lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em outros momentos, sobre a inconstitucionalidade de medidas de prorrogação de pagamentos de precatórios.
Isso também foi citado por Filipe Richter, sócio da área tributária do Veirano Advogados.
— O governo não deveria propor uma emenda constitucional que é inconstitucional — afirma Eduardo de Souza Gouvea, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional.
Para Gouvea, o raciocínio por trás do parcelamento de precatórios é o mesmo de uma pedalada fiscal: empurra-se para frente uma despesa que é obrigatória:
— O governo fica enxugando gelo e empurra o problema para o governo seguinte.
Pesquisadora da área de Economia Aplicada do FGV/Ibre, Juliana Damasceno concorda que é necessário aumentar o valor do Bolsa Família. Mas ressalta que isso não pode ser feito sem planejamento:
— Há uma semana, o discurso da equipe econômica do governo era de que os recursos para o aumento do Bolsa Família viriam da taxação de dividendos. Agora tentam abrir espaço para acomodar os recursos com o adiamento dos precatórios, com um fundo completamente eleitoreiro. Esse casamento de discursos é muito perigoso, porque se cria uma despesa permanente sem uma fonte de recursos — afirma Juliana.
Líderes dos partidos disseram que preferiam estudar o texto do governo para se manifestar. No entanto, a avaliação nos bastidores é que o ministro da Economia errou no timing, ao seguir com a proposta neste momento.
Segundo essas fontes, a proposta pode atrapalhar a votação de outras matérias consideradas prioritárias para a própria equipe econômica, como a reforma do Imposto de Renda e a privatização dos Correios.
Um parlamentar lembrou que, no ano passado, o relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), com aval de Guedes, propôs usar recursos dos precatórios para financiar o Bolsa Família e que a ideia não avançou, diante de inúmeras críticas.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), justificou que a despesa com precatório está consumindo todo o Orçamento público, tendo se transformado em uma bola de neve. Ele defendeu a necessidade de encontrar uma solução para o problema.
— O assunto será discutido na reunião de líderes dos partidos nesta terça-feira, quando será definida a pauta prioritária do Congresso no segundo semestre — afirmou.
O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) também aguarda o texto oficial para se pronunciar. De forma reservada, já antecipam que a reação deve ser negativa. Estados que têm recursos a receber da União ressaltaram a importância desses valores para as administrações e principalmente para o investimento em educação.
Em nota, o governo da Bahia, liderado por Rui Costa (PT), disse que os aproximadamente R$ 9 bilhões devidos serão aplicados na educação e afirmou que se o valor não for pago integralmente, será “mais uma tentativa deste governo de subtrair os direitos dos mais pobres”.
Já Pernambuco, governado por Paulo Câmara (PSB), disse em nota que não iria comentar a proposta, mas ressaltou que a determinação do pagamento de precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) corrigiu um “prejuízo histórico” e que os recursos serão importantes para investimentos em educação.
O governo do Paraná, que tem recursos a receber via decisões judiciais, considera que a possibilidade de encontro de contas (passivos do governo federal com governos dos estados) é um mecanismo positivo. "Qualquer valor ganho em ação judicial que possa ser utilizado para redução do passivo do estado junto à União se torna uma medida positiva", respondeu em nota.
Fonte: O Globo