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Informativo 687 STJ - retratação do querelado art. 143 do Código Penal.

  • Foto do escritor: Juliana Miranda
    Juliana Miranda
  • 18 de mar. de 2021
  • 1 min de leitura

Conforme informativo 687 do STJ, a retratação no crime de calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação por parte do ofendido.


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