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  • Foto do escritorJuliana Miranda

Informativo 687 STJ - retratação do querelado art. 143 do Código Penal.


Conforme informativo 687 do STJ, a retratação no crime de calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação por parte do ofendido.


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