Especialistas criticam a mudança aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano que permite que propostas discutidas no Congresso, mas ainda não aprovadas, sejam consideradas como fonte de financiamento de programas de transferência de renda. Na prática, o que o Congresso aprovou no começo desta semana atrela o Auxílio Brasil, programa que o governo pretende lançar para substituir o Bolsa Família, à reforma do Imposto de Renda (IR), ainda em tramitação.
Parte dos especialistas avalia que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avaliação que o governo contesta.
A LRF exige que a criação de uma nova despesa permanente seja compensada por meio de uma receita também permanente. Em razão disso, a equipe econômica resolveu usar a taxação de dividendos para esse fim.
A reforma tributária aprovada na Câmara prevê a tributação de 15% sobre dividendos, isentos no país desde 1995. O projeto ainda não foi votado no Senado.
De acordo com o que foi aprovado, o novo programa só será efetivamente executado após a aprovação da taxação de lucros e dividendos. Ou seja, o novo programa social só entraria em vigor em 2022, caso a reforma do IR seja aprovada.
‘Pressão no Legislativo’
Ricardo Volpe, da consultoria de Orçamento da Câmara, afirma que o normal é que projetos com aumento de despesa sejam enviados em um mesmo pacote de compensação. Para ele, a medida vai gerar pressão sobre o Congresso.
— Não é boa prática, mas não é ilegal. É atípico — afirma, acrescentando: — O projeto pressiona o próprio Legislativo a dar solução agora.
Volpe também critica o fato de a discussão sobre o modelo do programa social, previsto numa medida provisória (MP), estar a reboque das questões fiscais. Para ele, a principal discussão deveria ser o programa em si.
Para o economista-chefe da RPS Capital, Gabriel Leal de Barros, a estratégia é problemática, já que ainda não há definição sobre a reforma do IR:
— É uma inovação, estratégia para amarrar ambas as pontas, mas que tem problemas dado que a última versão do pacote tributário do IR perpetua as distorções do sistema, como a pejotizacão, e o Auxílio Brasil vai na direção oposta, ao promover uma fusão das políticas sociais.
Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) afirma que o texto da Constituição exige que normas de direito financeiro sejam alteradas por meio de lei complementar, o que não é o caso da LDO, uma lei ordinária.
— Além de ser inconstitucional, vai piorar o quadro fiscal. O governo vai perdendo credibilidade com essas jogadas. Não pode sinalizar uma coisa como a última bolacha do pacote e não é isso. É preciso respeitar as regras fiscais e pagar a conta de maneira adequada — afirmou.
Ao Jornal Hoje, o economista afirmou que a mudança fere o espírito da responsabilidade fiscal.
Na nova versão do Bolsa Família, o valor médio do benefício, que está em R$ 189, deve ficar em torno de R$ 300. Além da mudança nas faixas de valores, o governo pretende incluir cerca de três milhões de famílias, alcançando 17 milhões no total. Agora, são 14 milhões de pessoas.
Além de resolver o lado da receita, o governo precisa encontrar espaço no teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação do ano anterior) para pagar o benefício.
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Biterncourt, defendeu o projeto e disse que apenas houve descasamento entre a tramitação da proposta do IR e do Auxílio Brasil:
— Isso não tira travas da LRF. A despesa obrigatória de caráter continuado (o Auxílio Brasil) não será implementada antes da aprovação da medida compensatória. Não existe a possibilidade de o programa ser criado sem a medida de compensação em vigor. O que rege é o parágrafo 5º da LRF, que não está sendo alterado.
Fonte: O Globo