Saque do FGTS e isenção de IPVA estão entre os benefícios
Nesta quinta-feira (4) é o Dia Mundial do Câncer, iniciativa global liderada pela União Internacional para Controle do Câncer (UICC), com apoio da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Entre os objetivos da campanha, estão aumentar a conscientização e a educação mundial sobre a doença, além de influenciar governos e indivíduos para que se mobilizem pelo controle do câncer.
Além da importância de se falar de prevenção, diagnóstico precoce e acesso a tratamentos, a data também chama a atenção para os direitos, garantidos em lei, voltados para os pacientes. Entre esses direitos, estão: medicamentos gratuitos, cirurgia de reconstrução mamária, isenções tributárias para compra de veículos adaptados, auxílio-doença e outros.
Segundo a advogada especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes, sócia do escritório Silva Nunes Advogados, as dificuldades de acesso a esses benefícios estão relacionadas ao tempo de espera e à falta de profissionais, de equipamentos para realização de algum exame e/ou ausência de medicamentos na rede pública de saúde.
– Se houver demora [para diagnóstico/tratamento] e o caso não puder ser resolvido administrativamente, ou se houver urgência que impeça o paciente de aguardar a normalização do serviço, ele poderá recorrer à Justiça para pleitear o seu acesso – orienta a advogada.
Quanto aos planos de saúde, a especialista aponta que eles são obrigados a atender às disposições contratuais e a cobrir os procedimentos obrigatórios determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
– No caso de paciente diagnosticado com câncer, a legislação estabelece que os planos são obrigados a cobrir todas as despesas com o tratamento, inclusive os custos com quimioterapia, radioterapia e cirurgias, observadas as condições especificadas no contrato – relata.
Na área tributária, alguns benefícios e isenções também são concedidos aos pacientes, para que eles possam utilizar seus bens e direitos sem restrições. O advogado Gabriel Quintanilha, especialista em direito tributário, explica isto ao Pleno.News, destacando o imposto de renda:
– De acordo com a lei nº 7.713 de 1988, estão abrangidos pela isenção do imposto de renda, os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de determinadas doenças, dentre elas o câncer. O paciente tem direito à isenção do imposto de renda relativo à aposentadoria ou pensão. É importante frisar que, se a pessoa estiver na ativa, ela não tem direito ao benefício, pois a isenção não se aplica aos salários.
O advogado também informa que o trabalhador diagnosticado com câncer que é cadastrado no FGTS ou no PIS/PASESP pode sacar os valores depositados.
– O direito é garantido a partir do momento em que a pessoa é diagnosticada [com câncer], não havendo a necessidade de um laudo médico oficial; e o direito é mantido ainda que a pessoa não tenha sintomas e até mesmo após a sua cura – complementa.
Um outro benefício é o passe livre em transportes interestaduais urbanos (ônibus, trem, metrô). Dependendo das leis estaduais, o portador também terá direito à isenção do IPVA e redução de ICMS na aquisição de um novo veículo.
Em resumo, conheça os direitos e benefícios do paciente com câncer:
– Direito ao diagnóstico e ao tratamento
– Medicamentos gratuitos
– Cirurgia de reconstrução mamária
– Atendimento domiciliar
– Auxílio doença e aposentadoria por invalidez
– Saque do PIS/PASEP e do FGTS
– Isenção do Imposto de Renda (sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma)
– Isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA (na compra de veículos adaptados)
– Andamento prioritário de processos judiciais
– Atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita
Fonte: Pleno News