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A MP 694 e o aumento dos juros sobre capital próprio

10/10/2017
Por Gabriel Quintanilha[1]
 
Em 30 de setembro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 694 que alterou o tratamento tributário dispensado ao pagamento de juros sobre capital próprio - JCP.
 
A referida Medida Provisória altera o art. 9º, parágrafo 2º, da lei nº 9.249/95, elevando a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte de 15% para 18% no pagamento de JCP.
 
A MP também alterou a base de cálculo para determinação dos Juros sobre Capital Próprio, que passa a ser feita multiplicando-se o Patromônio Líquido – PL por 5%. Vejamos o teor da norma:
 
“Art. 1º  A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Produção de efeito)
 
“Art. 9º  A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.

§ 2º  Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.”

 
 
Com o objetivo de situar o leitor, os Juros Sobre Capital Próprio consistem na remuneração do capital próprio da pessoa jurídica, sendo um interessante instrumento de planejamento tributário. De acordo com o art. 347 do Regulmento do Imposto de Renda, “a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º).”
 
Assim, podemos definir os juros sobre capital próprio como uma forma legal da empresa distribuir os lucros entre os acionistas, deduzindo os valores pagos pela empresa do imposto de renda apurado pelo lucro real.
 
Outra forma de distribuição se dá por meio de dividendos, que não podem ser deduzidos na apuração do imposto.
 
A alteração trazida pela MP 694 representa um aumento no imposto de renda incidente sobre a operação. Com isso, submete-se ao princípio constitucional da anterioridade clássica ou de exercício, sendo aplicável tal alteração somente no exercício financeiro seguinte ao que foi determinada a majoração, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2016.
 
Com isso, as empresas somente estarão obrigadas a pagar a alíquota majorada a partir de 01 de janeiro de 2016, sendo interessante o pagamento de JCP, na maior quantidade possível, até de 31 de dezembro de 2015, aproveitando o contribuinte do benefício gerado pela empresa optante pela apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real.

[1] Advogado, Mestre em Economia e Gestão Empresarial pela UCAM, Pós Graduado em Direito Público e Tributário pela UCAM, Especialista em Tributação Internacional pela Universitei Leiden, Membro do IBDT, Sócio Fundador da SBDT, Professor de Direito Tributário do IBMEC, da FGV, da Pós Graduação em Direito Tributário da UFF, Professor do Curso Forum e autor de livros e artigos.
A MP 694 e o aumento dos juros sobre capital próprio