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Sobre o IPI importação: A não discriminação pela procedência da mercadoria

08/09/2017
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651, entendeu que o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incide na importação para uso próprio de veículos ainda que a importação seja realizada por pessoa física não contribuinte do imposto.
 
Tal posicionamento demonstrou uma alteração da jurisprudência pacífica na Corte Maior e contrariou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.396.488, pelo rito dos recursos repetitivos.
        
Até então, o posicionamento dos Tribunais Superiores era pacífico no sentido da não incidência, tendo em vista a violação ao princípio da não cumulatividade, aplicado o art. 49 do CTN.
 
O STF aplicou o princípio da isonomia, tendo em vista que a não incidência da importação beneficiaria o produto estrangeiro em detrimento do produto nacional, o que resultaria em desequilíbrio na concorrência.
 
Ora, tendo em vista a ausência de previsão expressa para incidência do IPI na importação para uso próprio por não contribuinte do imposto, como ocorre no ICMS, o posicionamento do STF gera uma exigência tributária não prevista em lei.
 
Como se não bastasse, o Brasil é signatário do Acordo Geral de Tarfis e Comércio – GATT, que prevê a não discriminação pela procedência da mercadoria, de modo que, ainda que se entenda pela incidência, deve haver um tratamento equilibrado entre produtos nacionais e importados.
 
DO GATT E DA CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL
 
As políticas de mercado devem estimular a circulação do produto nacional, sem prejuízo do produto de origem estrangeira. Sendo assim, é importante advertir que a Constituição Federal trouxe em seu texto o princípio da não discriminação pela procedência ou destino dos bens e serviços.
 
O referido princípio encontra-se no artigo 152 da Constituição Federal. Senão vejamos:
 
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
 
Inclusive, também é proibida a instituição de tributos que não sejam uniformes em todo território nacional, nos seguintes termos:
 
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

 
A Constituição Federal visa garantir o equilíbrio econômico das relações, bem como coibir os abusos que possam vir a ser perpetrados pelos entes federados.
 
Como já dito, o Brasil é signatário do tratado internacional conhecido como Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT (Decreto n° 1.355/94). Tal tradado prevê a denominada “cláusula do tratamento nacional”, no qual os produtos importados devem ser tratados da mesma forma que os similares nacionais. Senão vejamos o artigo III, 2, do GATT:
 
Art. III. (...)
2. Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais. Além disso nenhuma Parte Contratante aplicará de outro modo, impostos ou outros encargos internos a produtos importados nacionais, contrariamente as principais estabelecidas no parágrafo 1.

 
Cabe salientar que um veículo importado atende a mesma função e finalidade que um nacional, não podendo haver diferenciação entre os mesmos por força da supramencionada Cláusula do Tratamento Nacional, prevista no artigo III, 2, do GATT.
 
Todavia, apesar de vedado pela Constituição Federal e pelo GATT, vêm sendo aplicadas diferenciações na cobrança do IPI-interno e do IPI-importação: a primeira, é o tratamento dado ao consumidor; já a segunda, é a disparidade de alíquotas aplicadas.
 
No IPI-interno, o consumidor final é tratado como contribuinte de fato, ou seja, não é contribuinte, mas apenas suporta o ônus do tributo em razão da repercussão econômica. Já no IPI-importação, o consumidor final é tratado como verdadeiro contribuinte de direito, arcando com o pagamento da exação.
 
Por si só, essa situação já causa um tratamento diferenciado entre as operações, pois o consumidor final ora é contribuinte, ora não é.
 
Ademais, há um problema ainda mais grave: a estratosférica diferença de alíquotas do IPI. Em uma operação interna, a compra de um veículo gera para o consumidor um IPI a pagar de 25% (vinte e cinco por cento), oriundo da repercussão econômica do tributo. Em contrapartida, em uma operação de importação, o IPI a pagar pelo consumidor é de 55% (cinquenta e cinco por cento), admitindo-se a suposta prática do fato gerador.
 
A Constituição Federal veda claramente que haja discriminação entre produtos em razão de sua procedência. Ademais, o GATT é claro ao estabelecer que “os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais”.
 
Nesse sentido, ainda que se entendesse pela tributação da operação, a cobrança de uma alíquota de 55% (cinquenta e cinco por cento) constante na TIPI, em razão, por exemplo, da classificação do veículo sob a NCM 8703.24.10 - AUTOMÓVEIS C/MOTOR EXPLOSÃO, CM3>3000, ATÉ 6 PASSAGEIROS, não merece prosperar, pois um produto estrangeiro não pode ser mais onerado que um nacional.
 
É preciso compreender que o GATT possui prevalência sobre as regras internas sobre o IPI. Desse modo, a Tabela do IPI – TIPI deve se adequar ao que dispõe o tratado, por força do artigo 98 do Código Tributário Nacional. Senão vejamos:
 
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
 
Não obstante, deve ser considerado que o julgamento do STF, no RE 723.651/PR, pela sistemática da repercussão geral, apenas analisou a questão da incidência ou não do IPI. Todavia, aquele julgado não se debruçou sobre a questão da violação à Constituição Federal e ao GATT, sobretudo sob a ótica da diferenciação de alíquotas nas operações em análise, em razão da discriminação pela procedência do produto.
 
Portanto, resta claro que, ainda que se entenda pela incidência do IPI na importação para uso próprio por consumidor final, a alíquota aplicável não pode ser distinta da alíquota aplicável ao similar nacional. Em outras palavras, não pode haver discriminação pelo simples fato do carro ser importado. Com isso, as alíquotas do IPI importação e do IPI interno devem ter tratamento idêntico.
Sobre o IPI importação: A não discriminação pela procedência da mercadoria