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STF DEFINE QUE É CRIME DEIXAR DE RECOLHER O ICMS

18/12/2019
No julgamento do RHC 163.334, o STF entendeu que caracteriza crime o não recolhimento do ICMS declarado, mas não pago.
No entanto, para caracterização da conduta criminosa deve estar caracterizado o dolo, ou seja, a conduta contumaz e com a intenção de fraude. Assim, a tese fixada foi a seguinte: “o contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º inciso II da lei 8137/1990.”
Com esse posicionamento haverá uma atuação mais severa dos Ministérios Públicos Estaduais, tendo em vista que a comprovação da existência de conduta dolosa deverá ser apurada no âmbito da esfera penal, de modo que o contribuinte que comprove que estava em dificuldades financeiras não poderá ser punido.
 
 STF DEFINE QUE É CRIME DEIXAR DE RECOLHER O ICMS