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Ato Declaratório Interpretativo nº 05 da Receita Federal do Brasil

16/01/2019
O Sócio Gabriel Quintanilha publicou um artigo no portal GenJurídico abordando os vícios do Ato Declaratório Interpretativo nº 05 da Receita Federal do Brasil.
Segue o link.
http://genjuridico.com.br/2019/01/08/o-ato-declaratorio-interpretativo-adi-5-o-onus-de-prova-e-a-ditadura-da-receita-federal/
Ato Declaratório Interpretativo nº 05 da Receita Federal do Brasil